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Informações Legais
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Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990). Órgão de fiscalização: PROCON (estadual e municipal) e SENACON (federal). Plataforma de reclamações: Consumidor.gov.br.
Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Receita Federal do Brasil - CNPJ 38.291.047/0001-53.
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